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	Caro Sebasti&atilde;o,</p>
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	Segue o modelo solicitado.</p>
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	<strong>&quot;Boa tarde,</strong></p>
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	<strong>N&atilde;o h&aacute; norma legal que assegure ao trabalhador o direito ao recebimento de diferen&ccedil;as salariais.</strong></p>
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	<strong>Essas diferen&ccedil;as somente s&atilde;o devidas ao trabalhador na hip&oacute;tese do sindicato, em negocia&ccedil;&atilde;o coletiva com o sindicato patronal, conseguir inseri-las como direito na conven&ccedil;&atilde;o coletiva de trabalho. Em suma, o recebimento de diferen&ccedil;as salariais s&oacute; se torna um direito quando conquistado pelo sindicato na conven&ccedil;&atilde;o coletiva.</strong></p>
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	<strong>Com a nova legisla&ccedil;&atilde;o trabalhista aprovada pelo Governo Temer, a chamada &ldquo;Reforma Trabalhista&rdquo;, as negocia&ccedil;&otilde;es coletivas com as entidades patronais ficaram ainda mais dif&iacute;ceis do que j&aacute; eram anteriormente.</strong></p>
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	<strong>Mesmo assim, al&eacute;m de outros direitos previstos na conven&ccedil;&atilde;o coletiva, conquistamos um reajuste do piso salarial no importe de 6,5%. O piso salarial da CCT/2017 que era de R$985,87 foi reajustado para R$1.050,00, o que equivale a um aumento real de 4,34%, considerando que o INPC da data-base corresponde &agrave; 2,07%. Sem d&uacute;vida, uma conquista muito importante no atual contexto das negocia&ccedil;&otilde;es coletivas no Brasil.</strong></p>
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	<strong>Quanto ao precedente normativo 119 do TST e ao art. 611-B, XXVI, entendemos que eles n&atilde;o se aplicam nessa hip&oacute;tese, tendo em vista que de fato n&atilde;o h&aacute; desconto no sal&aacute;rio do trabalhador, uma vez que a parcela que trata a cl&aacute;usula 29&ordf; n&atilde;o entra na folha de pagamento.</strong></p>
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	<strong>Este &eacute; o nosso entendimento.&quot;</strong></p>
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	Att.,</p>
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	Ant&ocirc;nio Carlos Penzin Neto | Chefe Depto. Jur&iacute;dico<br />
	Rua dos Guajajaras, 490 &ndash; Centro<br />
	30180-104 &ndash; Belo Horizonte - MG - Brasil<br />
	Fone: +55 (31) 3236-2500<br />
	<a href="mailto:juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br">juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br</a> | <a href="http://www.fecomerciariosmg.org.br/">www.fecomerciariosmg.org.br</a></p>
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