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	Boa tarde Dayse.</p>
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	Na lei n&atilde;o fala que o empregado ter&aacute; direito ao dia ou que &eacute; feriado.</p>
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	Expressa que ser&aacute; comemorado no dia 30/10.</p>
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	Interpreta&ccedil;&atilde;o da Lei.</p>
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	Att.</p>
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	Felipe.<br />
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	Dr. Felipe &eacute; isso que iremos fazer. Vamos divulgar, comprar e depois entrar com a a&ccedil;&atilde;o.</p>
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	Tire outra d&uacute;vida por favor. A lei do comerci&aacute;rio diz no Art. 7&ordm; que &eacute; comemorado no dia 30/10 . N&atilde;o quer dizer que ele tem direito a um dia &eacute; isso?</p>
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	Aguardo. Obrigado<br />
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	Bom dia Dayse.</p>
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	O que o Dr. Ant&ocirc;nio Carlos resolveu sobre o assunto?</p>
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	No meu entendimento, o Sindicato dos empregados pode divulgar um nota falando sobre a Lei 11.603/2007, onde estabelece que o comercio em geral s&oacute; pode funcionar em feriados mediante autoriza&ccedil;&atilde;o em Conven&ccedil;&atilde;o Coletiva.</p>
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	Como o pr&oacute;prio patronal est&aacute; divulgando que a Conven&ccedil;&atilde;o perdeu a vig&ecirc;ncia as empresas n&atilde;o poder&atilde;o utilizar a m&atilde;o de obra de seus empregados em feriados.&nbsp; Inclusive os Supermercados, pois o decreto lei que foi divulgado contendo autoriza&ccedil;&atilde;o permanente, n&atilde;o tem o cond&atilde;o de revogar lei especial sobre o assunto (11.603/2007).</p>
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	O Sindicato poder&aacute; tamb&eacute;m comprar nos estabelecimentos que utilizarem a m&atilde;o de obra do seus empregados e posteriormente executamos aqueles que estavam inseridos na a&ccedil;&atilde;o de obriga&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o fazer.</p>
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	Essas s&atilde;o as minhas considera&ccedil;&otilde;es.</p>
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	Att.</p>
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	Felipe.</p>
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	Dr. Felipe veja o que o patronal est&aacute; divulgando.</p>
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	Dr. Tom pediu para te enviar.</p>
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	Obrigada</p>
