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	Bom dia Alessandro,</p>
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	Segue a reda&ccedil;&atilde;o da circular, conforme solicitou:</p>
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	A Lei 13.467/2017 revogou o par&aacute;grafo primeiro do artigo 477 da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho &ndash; CLT, que obrigava a assist&ecirc;ncia do Sindicato nas homologa&ccedil;&otilde;es das rescis&otilde;es de contrato de trabalho dos empregados cujos contratos tivessem sido firmados a mais de um ano.</p>
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	Entretanto, a mesma Lei 13.467/2017 instituiu o princ&iacute;pio da preval&ecirc;ncia do negociado sobre o legislado &ndash; art. 611-A da CLT.</p>
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	Desta forma, os sindicatos que t&ecirc;m em suas conven&ccedil;&otilde;es coletivas de trabalho cl&aacute;usula de obrigatoriedade da assist&ecirc;ncia nas homologa&ccedil;&otilde;es das rescis&otilde;es de contrato de trabalho, com CCTs em vigor, ou que venham a ser negociadas com manuten&ccedil;&atilde;o desta cl&aacute;usula, estar&atilde;o dentro da nova regra do negociado sobre o legislado.</p>
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	Assim sendo, solicitamos que estejam atentos &agrave;s regras da Caixa Econ&ocirc;mica Federal neste sentido, principalmente os que t&ecirc;m garantido em suas CCTs. este direito, pois se a Caixa liberar o saque do FGTS sem a homologa&ccedil;&atilde;o do Sindicato, estar&aacute; descumprindo a Conven&ccedil;&atilde;o Coletiva de Trabalho e, por consequ&ecirc;ncia, o art. 611-A da CLT.</p>
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	Solicitamos ainda que se tiverem conhecimento do procedimento adotado pela Caixa Econ&ocirc;mica Federal, ainda que seja referente a outras entidades sindicais, que nos informe, visando assim tomar as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para garantir este direito.&nbsp;</p>
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	Att.</p>
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	S&ocirc;nia</p>
