<p>
	Bom dia Cida, veja a portaria abaixo. Pelo que entendi, &eacute; poss&iacute;vel consultar o DOU, gratuitamente, a partir das 12h at&eacute; &agrave;s 23h. Pode lhe interessar para alguma conslta.</p>
<p>
	Abra&ccedil;os,</p>
<p>
	S&ocirc;nia</p>
<p>
	CASA CIVIL<br />
	IMPRENSA NACIONAL<br />
	PORTARIA N&ordm; 296, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018<br />
	Institui normas e diretrizes para acesso, por<br />
	meio eletr&ocirc;nico, &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es oficiais<br />
	publicadas no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.<br />
	O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no<br />
	uso da atribui&ccedil;&atilde;o que lhe confere o art. 12, &sect; 3&ordm; do Regimento<br />
	Interno do Comit&ecirc; Gestor das Informa&ccedil;&otilde;es Oficiais, aprovado pela<br />
	Portaria n&ordm; 258, de 29 de agosto de 2018, publicada no Boletim de<br />
	Servi&ccedil;o n&ordm; 79, de 30 de agosto de 2018, conforme previsto no &sect; 2&ordm; do<br />
	art. 17 do Decreto n&ordm; 9.215, de 29 de novembro de 2017, e<br />
	considerando o disposto no Decreto n&ordm; 8.777, de 11 de maio de 2016,<br />
	resolve:<br />
	Art. 1&ordm; Instituir normas e diretrizes para acesso do p&uacute;blico<br />
	em geral &agrave;s informa&ccedil;&otilde;es oficiais publicadas no Di&aacute;rio Oficial da<br />
	Uni&atilde;o (DOU) disponibilizadas em meio eletr&ocirc;nico.<br />
	Art. 2&deg; S&atilde;o considerados meios eletr&ocirc;nicos de acesso ao<br />
	conte&uacute;do das edi&ccedil;&otilde;es do DOU:I - portal institucional;II - sistema de<br />
	assinaturas; III - intera&ccedil;&atilde;o entre sistemas; eIV - aplicativos para<br />
	dispositivos m&oacute;veis.<br />
	Art. 3&ordm; S&atilde;o considerados servi&ccedil;os relacionados &agrave;<br />
	disponibiliza&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es oficiais:I - assinatura das edi&ccedil;&otilde;es<br />
	di&aacute;rias em formato de leitura;II - assinatura das edi&ccedil;&otilde;es di&aacute;rias em<br />
	formato aberto;III - notifica&ccedil;&atilde;o de ocorr&ecirc;ncia; e IV - sele&ccedil;&atilde;o e<br />
	remessa di&aacute;ria de mat&eacute;rias de interesse espec&iacute;fico; eV - pain&eacute;is<br />
	anal&iacute;ticos baseados no conte&uacute;do das publica&ccedil;&otilde;es.<br />
	Art. 4&ordm; Ser&atilde;o disponibilizados gratuitamente: I - conte&uacute;do<br />
	das edi&ccedil;&otilde;es do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o disponibilizadas diariamente,<br />
	para consulta livre, a partir da sua publica&ccedil;&atilde;o oficial no portal da<br />
	Imprensa Nacional;II - conte&uacute;do das edi&ccedil;&otilde;es do Di&aacute;rio Oficial da<br />
	Uni&atilde;o publicadas desde 1990, para consulta livre, no portal da<br />
	Imprensa Nacional;III - conte&uacute;do das edi&ccedil;&otilde;es do Di&aacute;rio Oficial da<br />
	Uni&atilde;o em formato aberto, disponibilizado mensalmente no portal da<br />
	Imprensa Nacional, nos termos definidos no Plano de Dados Abertos<br />
	do &Oacute;rg&atilde;o; eIV - servi&ccedil;o de notifica&ccedil;&atilde;o di&aacute;ria de ocorr&ecirc;ncia de<br />
	publica&ccedil;&atilde;o, mediante pr&eacute;vio cadastramento do usu&aacute;rio no portal<br />
	institucional.<br />
	Art. 5&ordm; Ser&atilde;o disponibilizados mediante pagamento do<br />
	interessado:I - acesso &agrave;s edi&ccedil;&otilde;es completas do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o<br />
	em formato de leitura imediatamente ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o no portal da<br />
	Imprensa Nacional;II - acesso ao conte&uacute;do das edi&ccedil;&otilde;es do Di&aacute;rio<br />
	Oficial da Uni&atilde;o em formato aberto imediatamente ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o<br />
	no portal da Imprensa Nacional;III - servi&ccedil;o de sele&ccedil;&atilde;o e remessa di&aacute;ria<br />
	de conte&uacute;do publicado no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o; eIV - acesso a<br />
	pain&eacute;is anal&iacute;ticos baseados no conte&uacute;do do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.<br />
	<span style="background-color:#ffff00;">&sect; 1&ordm; O acesso &agrave;s edi&ccedil;&otilde;es completas do Di&aacute;rio Oficial da</span><br />
	<span style="background-color:#ffff00;">Uni&atilde;o em formato de leitura ser&aacute; gratuito entre 12h e 23h59min,</span><br />
	<span style="background-color:#ffff00;">diariamente.</span><br />
	&sect; 2&ordm; O acesso ao conte&uacute;do das edi&ccedil;&otilde;es do Di&aacute;rio Oficial da<br />
	Uni&atilde;o em formato aberto imediatamente ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o no portal<br />
	da Imprensa Nacional ser&aacute; franqueado aos &oacute;rg&atilde;os de fiscaliza&ccedil;&atilde;o e<br />
	controle da Uni&atilde;o, mediante solicita&ccedil;&atilde;o formal ao Diretor-Geral da<br />
	Imprensa Nacional.<br />
	Art. 6&ordm; Os termos e os pre&ccedil;os cobr&aacute;veis pelos servi&ccedil;os<br />
	descritos no art. 5&ordm; ser&atilde;o regulamentados em at&eacute; 180 dias ap&oacute;s a data<br />
	de publica&ccedil;&atilde;o desta Portaria.<br />
	Par&aacute;grafo &uacute;nico. A Imprensa Nacional manter&aacute; atualizados<br />
	em seu portal institucional o portf&oacute;lio de servi&ccedil;os em plataforma<br />
	eletr&ocirc;nica e a respectiva tabela de pre&ccedil;os.<br />
	Art. 7&ordm; Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.<br />
	PEDRO BERTONE</p>
