<p>
	Caro Adalto,</p>
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	A a&ccedil;&atilde;o que ajuizamos contra os supermercados de Manhua&ccedil;u foi julgada procedente. Veja o dispositivo da decis&atilde;o:</p>
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	&ldquo;<em>Ante o exposto, nos autos da a&ccedil;&atilde;o reclama&ccedil;&atilde;o trabalhista movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MANHUACU E REGIAO em face de <strong>SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA, COMERCIAL PAXA LTDA, SUPERMERCADO PERIGOLO LTDA e RAFAEL LOPES BERCOT AFONSO EIRELI</strong>, julgam-se <strong>PROCEDENTES</strong> os pedidos, para:</em></p>
<ul>
	<li>
		<em>determinar que os r&eacute;us se abstenham de exigir que seus empregados laborem nas unidades localizadas na base territorial representada pelo Sindicato autor, sem a pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o em conven&ccedil;&atilde;o coletiva, em feriados municipais, estaduais ou nacionais, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por empregado que tenha trabalhado nessas condi&ccedil;&otilde;es, incidindo a penalidade sobre cada feriado em que tenha havido o descumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o, com exce&ccedil;&atilde;o do dia 31.05.2018</em>.&rdquo;</li>
</ul>
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	Essas empresas est&atilde;o proibidas de exigir trabalho dos seus empregados em feriados.</p>
<p>
	Segue a &iacute;ntegra da decis&atilde;o.</p>
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	Att.,</p>
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	Ant&ocirc;nio Carlos Penzin Neto | Chefe Depto. Jur&iacute;dico<br />
	Rua dos Guajajaras, 490 &ndash; Centro<br />
	30180-104 &ndash; Belo Horizonte - MG - Brasil<br />
	Fone: +55 (31) 3236-2500<br />
	<a href="mailto:juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br">juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br</a> | <a href="http://www.fecomerciariosmg.org.br/">www.fecomerciariosmg.org.br</a></p>
