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	Caro Fausto,</p>
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	Na a&ccedil;&atilde;o que ajuizamos contra as empresas MART MINAS DISTRIBUI&Ccedil;&Atilde;O LTDA. e SUPERMERCADO PANELINHA LTDA., o juiz da Vara do Trabalho de Par&aacute; de Minas INDEFERIU&nbsp; a liminar. Contra essa decis&atilde;o, impetramos mandado de seguran&ccedil;a no Tribunal Regional do Trabalho da 3&ordf; Regi&atilde;o, que <u><strong>DEFERIU liminar proibindo o trabalho dos empregados dessas empresas nos feriados</strong></u>, sob pena de multa.</p>
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	Veja o dispositivo da decis&atilde;o<em>:</em></p>
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	&ldquo;<em>Ante o exposto, <strong><u>defiro a liminar requerida</u></strong>, para os fins de que as Litisconsortes (SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., MART MINAS DISTRIBUI&Ccedil;&Atilde;O LTDA. E SUPERMERCADO PANELINHA LTDA.) <strong><u>se abstenham de abrir seus estabelecimentos comerciais (obriga&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o fazer), em toda base territorial representada pelo Impetrante</u></strong>, ficando proibidas de utilizarem o labor de seus empregados nos dias de feriados, quando n&atilde;o houver autoriza&ccedil;&atilde;o em conven&ccedil;&atilde;o coletiva de trabalho, nos termos da Lei Federal n. 10.101/2000, <strong><u>sob pena de multa de R$3.000,00</u></strong>, por estabelecimento e feriado em que descumprida a decis&atilde;o judicial a ser revertida em favor do Autor</em>.&quot;</p>
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	Segue c&oacute;pia da &iacute;ntegra da decis&atilde;o.</p>
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	Att.,</p>
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	Ant&ocirc;nio Carlos Penzin Neto | Chefe Depto. Jur&iacute;dico<br />
	Rua dos Guajajaras, 490 &ndash; Centro<br />
	30180-104 &ndash; Belo Horizonte - MG - Brasil<br />
	Fone: +55 (31) 3236-2500<br />
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