<p>
	Prezada Eliana,</p>
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	Favor repassar ao Afr&acirc;nio:</p>
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	Art. 507-B. &nbsp;&Eacute; facultado a empregados e empregadores, na vig&ecirc;ncia ou n&atilde;o do contrato de emprego, firmar o termo de quita&ccedil;&atilde;o anual de obriga&ccedil;&otilde;es trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. &nbsp;</p>
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	Par&aacute;grafo &uacute;nico. &nbsp;O termo discriminar&aacute; as obriga&ccedil;&otilde;es de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constar&aacute; a quita&ccedil;&atilde;o anual dada pelo empregado, com efic&aacute;cia liberat&oacute;ria das parcelas nele especificadas.&rdquo;</p>
<p align="justify">
	Esta &eacute; a reda&ccedil;&atilde;o da lei 13467/2017. Entendemos que se a Diretoria entender que dar&aacute; esta quita&ccedil;&atilde;o, somente poder&aacute; faz&ecirc;-lo quando completar um ano da lei em vigor, ou seja, em 10/11/2018, porque seus efeitos iniciam a partir da sua vig&ecirc;ncia, n&atilde;o sendo poss&iacute;vel que seus efeitos retrocedam no tempo.</p>
<p align="justify">
	&nbsp;</p>
<p align="justify">
	Att.</p>
<p align="justify">
	S&ocirc;nia</p>
