<p>
	Eliana,</p>
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	Veja o artigo completo:</p>
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	<span style="background-color:#ffff00;">Art. 507-A. &nbsp;Nos contratos individuais de trabalho cuja </span><a href="http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/formas_remuneracao.htm" target="_self" title=""><span style="background-color:#ffff00;">remunera&ccedil;&atilde;o</span></a><span style="background-color:#ffff00;"> seja superior a duas vezes o limite m&aacute;ximo estabelecido para os benef&iacute;cios do Regime Geral de Previd&ecirc;ncia Social, poder&aacute; ser pactuada cl&aacute;usula compromiss&oacute;ria de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concord&acirc;ncia expressa, nos termos previstos na&nbsp; Lei no&nbsp;9.307, de 23 de setembro de 1996.&rdquo;&nbsp;</span></p>
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	&ldquo;Art. 507-B. &nbsp;&Eacute; facultado a empregados e empregadores, na vig&ecirc;ncia ou n&atilde;o do contrato de emprego, firmar o termo de quita&ccedil;&atilde;o anual de obriga&ccedil;&otilde;es trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. &nbsp;</p>
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	Par&aacute;grafo &uacute;nico. &nbsp;O termo discriminar&aacute; as obriga&ccedil;&otilde;es de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constar&aacute; a quita&ccedil;&atilde;o anual dada pelo empregado, com efic&aacute;cia liberat&oacute;ria das parcelas nele especificadas.&rdquo;</p>
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	Outro ponto relevante deste artigo, &eacute; que aplica-se somente aos empregados que percebem duas vezes o limite m&aacute;ximo para os benef&iacute;cios da Previd&ecirc;ncia Social.</p>
<p align="justify">
	Att.</p>
<p align="justify">
	S&ocirc;nia</p>
