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	Cara Eliana,</p>
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	O Sindicato, como substituto processual, pode ajuizar uma a&ccedil;&atilde;o coletiva para cobrar o pagamento das horas extras em prol dos empregados, al&eacute;m do pedido de obriga&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o fazer, com fixa&ccedil;&atilde;o de astreintes (multa), para que a empresa pare de exigir o trabalho dos seus funcion&aacute;rios al&eacute;m dos limites da jornada de trabalho previstos na Lei do Comerci&aacute;rio.</p>
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	Att.,</p>
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	Ant&ocirc;nio Carlos Penzin Neto | Chefe Depto. Jur&iacute;dico<br />
	Rua dos Guajajaras, 490 &ndash; Centro<br />
	30180-104 &ndash; Belo Horizonte - MG - Brasil<br />
	Fone: +55 (31) 3236-2500<br />
	<a href="mailto:juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br">juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br</a> | <a href="http://www.fecomerciariosmg.org.br/">www.fecomerciariosmg.org.br</a></p>
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	<br />
	<br />
	<br />
	&nbsp;</p>
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	Bom dia Tom;</p>
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	Estou observando nas &nbsp; CCTs , n&atilde;o tem a clausula de multa pelo descumprimento de Conven&ccedil;&atilde;o. Neste caso, o que fazer, quando precisamos penalizar uma Empresa neste sentido?</p>
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	Por exemplo, no evento denominado BLACK FRIDAY, promovido pela categoria econ&ocirc;mica, aqui em Formiga a Empresa RN Comercio e Varejo SA,&nbsp;</p>
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	extrapolou a jornada do dia 23/11/2017 a 25/11/2017, com exig&ecirc;ncia da presta&ccedil;&atilde;o de&nbsp; m&atilde;o de obra de seus empregados.</p>
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	Estou encaminhando para voc&ecirc; esta duvida para que voc&ecirc; me oriente ou repasse para o advogado respons&aacute;vel por esta.</p>
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	No aguardo, j&aacute; te agrade&ccedil;o;</p>
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	Att.</p>
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	Eliana.</p>
