<p>
	Caro Sr. Ascendino,</p>
<p>
	Por ocasi&atilde;o do Semin&aacute;rio Nacional da CNTC - Reforma Trabalhista - Impactos da lei e a&ccedil;&otilde;es para o seu enfrentamento, foram aprovados os seguintes enunciados especificamente relacionados &agrave; jornada de trabalho:</p>
<p style="text-align: justify;">
	<strong>&quot;Grupo 5 &ndash; Jornada de Trabalho e novas formas de contrata&ccedil;&atilde;o (Trabalho Intermitente, Teletrabalho, Aut&ocirc;nomo, Pejotiza&ccedil;&atilde;o e Terceiriza&ccedil;&atilde;o)</strong></p>
<p style="text-align: justify;">
	<strong>Enunciado 25 &ndash;</strong> Jornada de trabalho. Comerci&aacute;rios. Lei 12.790/2013</p>
<p style="text-align: justify;">
	I &ndash; Nos termos do art. 3&ordm; da Lei 12.790/2013, a jornada normal dos comerci&aacute;rios permanece sendo de 8 horas di&aacute;rias e de 44 horas semanais, podendo ser alterada apenas por acordo coletivo ou conven&ccedil;&atilde;o coletiva de trabalho.</p>
<p style="text-align: justify;">
	II &ndash; Inaplic&aacute;vel aos comerci&aacute;rios o trabalho em regime de tempo parcial de que trata o art. 58-A da CLT.</p>
<p style="text-align: justify;">
	III &ndash; Face o disposto no art. 3&ordm; da Lei 12.790/2013, para os comerci&aacute;rios, qualquer acordo de compensa&ccedil;&atilde;o de jornada, ou, ainda, para institui&ccedil;&atilde;o de banco de horas, depender&aacute; obrigatoriamente, de acordo coletivo ou conven&ccedil;&atilde;o coletiva de trabalho.</p>
<p style="text-align: justify;">
	IV &ndash; Face o disposto no art. 3&ordm; da Lei 12.790/2013, &eacute; vedada a contrata&ccedil;&atilde;o de comerci&aacute;rio para cumprimento de jornada de trabalho em regime de 12&times;36, salvo o disposto no &sect; 1&ordm; do art. 3&ordm; da referida lei.</p>
<p style="text-align: justify;">
	<strong>Enunciado 26 &ndash;</strong> Trabalho Intermitente. Comerci&aacute;rios. Incompatibilidade<br />
	&Eacute; vedada a contrata&ccedil;&atilde;o de empregado comerci&aacute;rio na modalidade de trabalho intermitente, em raz&atilde;o da sua incompatibilidade com a jornada de trabalho estabelecida no art. 3&ordm; da Lei 12.790/2013.</p>
<p style="text-align: justify;">
	<strong>Enunciado 27 &ndash;</strong> Teletrabalho. Horas extras. Inciso III do art. 62 da CLT. Inconstitucionalidade.<br />
	&Eacute; inconstitucional o inciso III do art. 62 da CLT, visto tratar-se de preceito legal que afasta o direito ao recebimento de horas extras sem a indica&ccedil;&atilde;o de qualquer condi&ccedil;&atilde;o ou justificativa, em afronta ao inciso XVI do art. 7&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.</p>
<p style="text-align: justify;">
	<strong>Enunciado 28 &ndash;</strong> Trabalho em feriados. Comerci&aacute;rios. Necessidade de Conven&ccedil;&atilde;o Coletiva de Trabalho.<br />
	Permanece obrigat&oacute;ria a autoriza&ccedil;&atilde;o em conven&ccedil;&atilde;o coletiva para o trabalho dos comerci&aacute;rios em feriados, &agrave; luz da Lei 10.101/2000.&quot;</p>
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	Para ver a &iacute;ntegra dos enunciados aprovados no referido Semin&aacute;rio acesse:</p>
<p style="text-align: justify;">
	http://www.cntc.org.br/?noticias=enunciados-aprovados-no-seminario-nacional-cntc-reforma-trabalhista-impactos-da-lei-e-acoes-para-o-seu-enfrentamento-2</p>
<p style="text-align: justify;">
	Att.,</p>
<p style="text-align: justify;">
	Ant&ocirc;nio Carlos Penzin Neto | Chefe Depto. Jur&iacute;dico<br />
	Rua dos Guajajaras, 490 &ndash; Centro<br />
	30180-100 &ndash; Belo Horizonte - MG - Brasil<br />
	Fone: +55 (31) 3236-2500<br />
	<a href="mailto:juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br">juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br</a> | <a href="http://www.fecomerciariosmg.org.br/">www.fecomerciariosmg.org.br</a></p>
