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	Boa Tarde;</h3>
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	Segue abaixo o comunicado da Amis.</p>
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	Gostar&iacute;amos de saber a sua opini&atilde;o sobre o assunto;</p>
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	Aguardo retorno.</p>
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	D&eacute;borah;</p>
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	Supermercados podem abrir nos feriados sem necessidade de negocia&ccedil;&atilde;o em Conven&ccedil;&atilde;o Coletiva de Trabalho - 27/09/2017</h3>
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	<img alt="http://www.portalamis.org.br/ckfinder/images/consultoria-nutricional-para-supermercado.jpg" border="0" height="493" id="Imagem_x0020_3" src="http://webmail.sindcomerciarioscaratinga.com.br/?_task=mail&amp;_action=get&amp;_mbox=INBOX&amp;_uid=1027&amp;_token=vJ6F4cxfEPyzUtiStV7LdocJ3X3I801n&amp;_part=2&amp;_embed=1&amp;_mimeclass=image" style="border:0px;width:9.9895in;height:5.1354in;" width="959" /></p>
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	A Associa&ccedil;&atilde;o Mineira de Supermercados (AMIS) enviou comunicado a seus associados no qual orienta sobre a aplica&ccedil;&atilde;o do Decreto n&ordm; 9.127 de 16 de agosto de 2017 que incluiu o com&eacute;rcio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades essenciais. &nbsp;Por isso, o setor fica, ao lado, por exemplo, de farm&aacute;cias, autorizado a abrir as lojas nos dias de feriado sem necessidade de negocia&ccedil;&atilde;o em Conven&ccedil;&atilde;o Coletiva de Trabalho.</p>
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	<strong>Confira a &iacute;ntegra do comunicado&nbsp;</strong></p>
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	<strong>COMUNICADO AMIS</strong></p>
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	<em>Abertura dos supermercados e hipermercados em dias de feriado. Aplica&ccedil;&atilde;o do Decreto n&ordm; 9.127/2017</em></p>
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	Com a publica&ccedil;&atilde;o do Decreto n&ordm; 9.127 de 16 de agosto de 2017, o com&eacute;rcio varejista de supermercados e hipermercados passa a compor o rol de atividades essenciais previstas na Lei n&ordm; 605/1949 e por isso fica, ao lado por exemplo de farm&aacute;cias, autorizado a abrir suas lojas nos dias de feriado sem necessidade de negocia&ccedil;&atilde;o em Conven&ccedil;&atilde;o Coletiva de Trabalho.</p>
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	Importante reiterar o acima exposto, tendo em vista que, de maneira equivocada,&nbsp;<em>data v&ecirc;nia,&nbsp;</em>alguns colegas interpretaram que o Decreto n&ordm; 9.127 pretendeu se sobrepor a Lei n&ordm; 10.101/2000, que disciplina a abertura das lojas no com&eacute;rcio em geral.</p>
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	Nada disso! Bem sabemos, n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel um Decreto alterar uma Lei.</p>
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	A Lei n&ordm; 605/1949 permanece em vigor regulando, de maneira espec&iacute;fica, com&eacute;rcios considerados essenciais &agrave; popula&ccedil;&atilde;o, a exemplo das padarias e farm&aacute;cias.</p>
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	Portanto, o que ocorreu em 16 de agosto de 2017 foi a inclus&atilde;o do com&eacute;rcio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades essenciais previstos na Lei n&ordm; 605/1949 que est&aacute; em plena vig&ecirc;ncia regulando as chamadas atividades essenciais, a exemplo de com&eacute;rcios como as farm&aacute;cias.</p>
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	N&atilde;o entend&ecirc;ssemos desse modo, precisar&iacute;amos defender a tese de que a todos os com&eacute;rcios deveria ser aplicada a Lei n&ordm; 10.101/2000, o que n&atilde;o &eacute; verdade.</p>
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	Por isso, discordamos plenamente de quaisquer conclus&otilde;es contr&aacute;rias ao entendimento de que, a partir de 17 de agosto, respeitadas as vig&ecirc;ncias das atuais Conven&ccedil;&otilde;es Coletivas de Trabalho ou Acordos Coletivos de Trabalho, o com&eacute;rcio varejista de supermercados e hipermercados est&aacute; livre para abrir suas lojas em dias de feriado, nos mesmos moldes das farm&aacute;cias e padarias.</p>
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	Lembramos ainda que, a partir do dia 11 de novembro de 2017, passar&aacute; a viger a Lei n&ordm;. 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista. De acordo com o novo texto legal sempre prevalecer&aacute; o Acordo Coletivo sobre a Lei e sobre a Conven&ccedil;&atilde;o Coletiva de Trabalho. Vejamos.</p>
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	<em>Art. 620. &nbsp;As condi&ccedil;&otilde;es estabelecidas em&nbsp;<a href="http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/acordocoletivo.htm" rel="noreferrer" target="_blank">acordo coletivo</a>&nbsp;de trabalho sempre prevalecer&atilde;o sobre as estipuladas em&nbsp;<a href="http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/sindicato.htm" rel="noreferrer" target="_blank">conven&ccedil;&atilde;o coletiva</a>&nbsp;de trabalho.CLT</em></p>
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	Importante lembrar, que a inclus&atilde;o do com&eacute;rcio varejista de supermercados e hipermercados no rol de atividades essenciais &eacute;, na verdade, mera ratifica&ccedil;&atilde;o legislativa, haja vista que l&aacute; j&aacute; figur&aacute;vamos desde a edi&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 605/1949, atrav&eacute;s do com&eacute;rcio de frutas, verduras, p&atilde;es, biscoitos, peixes, carnes, aves, ovos, peixes, enfim, g&ecirc;neros aliment&iacute;cios em geral.</p>
