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	Prezados,</p>
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	O empregador tem o direito de proibir o uso do celular durante a jornada de trabalho ou regulamentar a forma como os empregados devem utilizar o celular durante o hor&aacute;rio de trabalho. &Eacute; recomend&aacute;vel que a empresa leve ao conhecimento dos seus empregados o que &eacute; ou n&atilde;o permitido dentro das suas depend&ecirc;ncias, inclusive que para nos casos de abusos ou descumprimento possa aplicar as penas previstas na lei.</p>
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	O Tribunal Regional do Trabalho da 3&ordf; Regi&atilde;o apreciando essa quest&atilde;o, nos autos do processo n&ordm; 0010441-76.2017.5.03.0150 (ROPS), decidiu no sentido de que o empregador tem o direito de proibir o uso de aparelho celular e similares, devendo os aparelhos permanecerem guardados, assegurado o seu uso, evidentemente, durante os intervalos legais.</p>
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	Este &eacute; o nosso entendimento.</p>
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	Ant&ocirc;nio Carlos Penzin Neto | Chefe Depto. Jur&iacute;dico<br />
	Rua dos Guajajaras, 490 &ndash; Centro<br />
	30180-100 &ndash; Belo Horizonte - MG - Brasil<br />
	Fone: +55 (31) 3236-2500<br />
	<a href="mailto:juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br">juridico.penzin@fecomerciariosmg.org.br</a> | <a href="http://www.fecomerciariosmg.org.br/">www.fecomerciariosmg.org.br</a><br />
	<br />
	<br />
	&nbsp;</p>
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	Bom dia;</p>
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	Conforme informa&ccedil;&otilde;es de M&eacute;rcia, a mensagem de ontem foi sem anexo,</p>
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	estou encaminhando o documento em anexo novamente.</p>
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	Att;</p>
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	Deborah</p>
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	&nbsp;</p>
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	&nbsp;</p>
