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	&nbsp;</p>
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	Bom dia Edna.</p>
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	&nbsp;</p>
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	Conforme conversamos o trabalho em feriados deve ser ajustado mediante conven&ccedil;&atilde;o coletiva e n&atilde;o em acordo coletivo.</p>
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	&nbsp;</p>
<p align="CENTER">
	<small><strong><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.603-2007?OpenDocument">&quot;LEI N&ordm; 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007.</a></strong></small></p>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" height="32" width="100%">
	<tbody>
		<tr>
			<td height="32">
				<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/388.htm">Convers&atilde;o da Mpv n&ordm; 388, de 2007</a></td>
			<td height="32">
				<p>
					Altera e acresce dispositivos &agrave; Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.101, de 19 de dezembro de 2000.</p>
			</td>
		</tr>
	</tbody>
</table>
<p>
	Fa&ccedil;o saber que o Presidente da Rep&uacute;blica adotou a Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 388, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Narcio Rodrigues, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exerc&iacute;cio da Presid&ecirc;ncia, para efeitos do disposto no art. 62 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Emenda Constitucional n&ordm; 32, combinado com o art. 12 da Resolu&ccedil;&atilde;o n&ordm; 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:</p>
<p>
	Art.&nbsp;1<u><sup>o</sup></u>&nbsp;&nbsp;O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art6.">art. 6<u><sup>o</sup></u> da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.101, de 19 de dezembro de 2000</a>, passa a vigorar com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:</p>
<blockquote>
	<blockquote>
		<p>
			&ldquo;Art.&nbsp;6<u><sup>o</sup></u>&nbsp;&nbsp;Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do com&eacute;rcio em geral, observada a legisla&ccedil;&atilde;o municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui&ccedil;&atilde;o.</p>
		<p>
			Par&aacute;grafo&nbsp;&uacute;nico.&nbsp;&nbsp;O repouso semanal remunerado dever&aacute; coincidir, pelo menos uma vez no per&iacute;odo m&aacute;ximo de tr&ecirc;s semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de prote&ccedil;&atilde;o ao trabalho e outras a serem estipuladas em negocia&ccedil;&atilde;o coletiva.&rdquo; (NR)</p>
	</blockquote>
</blockquote>
<p>
	Art.&nbsp;2<u><sup>o</sup></u>&nbsp;&nbsp;A Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.101, de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:</p>
<blockquote>
	<blockquote>
		<p>
			<span style="background-color:#ffff00;">&ldquo;</span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art6a."><span style="background-color:#ffff00;">Art.&nbsp;6&ordm;-A</span></a><span style="background-color:#ffff00;">.&nbsp;&nbsp;&Eacute; permitido o trabalho em feriados nas atividades do com&eacute;rcio em geral, <u>desde que autorizado em conven&ccedil;&atilde;o coletiva de trabalho</u> e observada a legisla&ccedil;&atilde;o municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui&ccedil;&atilde;o.&rdquo; (NR)</span></p>
		<p>
			&ldquo;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art6b.">Art.&nbsp;6&ordm;-B</a>.&nbsp;&nbsp;As infra&ccedil;&otilde;es ao disposto nos arts. 6<u><sup>o</sup></u> e 6<u><sup>o</sup></u>-A desta Lei ser&atilde;o punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n<u><sup>o</sup></u> 5.452, de 1<u><sup>o</sup></u> de maio de 1943.</p>
		<p>
			Par&aacute;grafo&nbsp;&uacute;nico.&nbsp;&nbsp;O processo de fiscaliza&ccedil;&atilde;o, de autua&ccedil;&atilde;o e de imposi&ccedil;&atilde;o de multas reger-se-&aacute; pelo disposto no T&iacute;tulo VII da Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho.&rdquo; (NR)</p>
	</blockquote>
</blockquote>
<p>
	Art.&nbsp;3<u><sup>o</sup></u>&nbsp;&nbsp;Esta Lei entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>
	Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2007; 186&ordm; da Independ&ecirc;ncia e 119&ordm; da Rep&uacute;blica.</p>
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	Deputado NARCIO RODRIGUES<br />
	Primeiro Vice-Presidente da Mesa do<br />
	Congresso Nacional, no exerc&iacute;cio da Presid&ecirc;ncia.</p>
<p>
	&nbsp;</p>
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	Desta forma refor&ccedil;o o parecer anterior para n&atilde;o celebra&ccedil;&atilde;o do acordo e sim de uma Conven&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>
	Att.</p>
<p>
	Felipe.</p>
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	<br />
	&nbsp;</p>
<p>
	<br />
	<br />
	&nbsp;</p>
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	--------------------------------------------------------</p>
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	Boa tarde, segue em anexo proposta do Mix Shopping Brasil para hor&aacute;rio de funcionamento das lojas no shopping.</p>
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	O administrador est&aacute; baseando nos acordos de Valadares e Montes Claros.</p>
<p>
	Assim que analisarem, se poss&iacute;vel entre em contato comigo.</p>
<p>
	Att.</p>
<p>
	Maria Diva</p>
