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	Prezadas (os),</p>
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	&nbsp;</p>
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	Segue para seu conhecimento, artigo sobre a Lei 13.429 de 31 de mar&ccedil;o de 2017, produzido pelo Sr. Lourival Figueiredo Melo e pela Sra. Sheila Tussi Cunha Barbosa -&nbsp; Assessora de Rela&ccedil;&otilde;es Institucionais, ambos da CNTC.</p>
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	&nbsp;</p>
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	Atenciosamente,</p>
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	&nbsp;</p>
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	Alessandro Jair dos Reis</p>
