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	<br />
	Bom dia D&eacute;bora.</p>
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	A Lei 11.603/2007 em seu artigo 1&ordm;, o qual alterou o artigo 6&ordm; da Lei 10.101/2000, estabelece que:</p>
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	<em>&quot;Art.&nbsp;1<u><sup>o</sup></u>&nbsp;&nbsp;O <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10101.htm#art6.">art. 6<u><sup>o</sup></u> da Lei n<u><sup>o</sup></u> 10.101, de 19 de dezembro de 2000</a>, passa a vigorar com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:</em></p>
<blockquote>
	<blockquote>
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			<em>&ldquo;Art.&nbsp;6<u><sup>o</sup></u>&nbsp;&nbsp;<strong>Fica autorizado o <u>trabalho</u> aos domingos nas atividades do com&eacute;rcio em geral</strong>, observada a legisla&ccedil;&atilde;o municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui&ccedil;&atilde;o. (grifos nossos)</em></p>
		<p>
			<em>Par&aacute;grafo&nbsp;&uacute;nico.&nbsp;&nbsp;O repouso semanal remunerado dever&aacute; coincidir, pelo menos uma vez no per&iacute;odo m&aacute;ximo de tr&ecirc;s semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de prote&ccedil;&atilde;o ao trabalho e outras a serem estipuladas em negocia&ccedil;&atilde;o coletiva.&rdquo; (NR)&quot;</em></p>
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			Observasse que a lei federal autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do com&eacute;rcio em geral.</p>
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			Como o c&oacute;digo estabelece que o com&eacute;rcio lojista dever&aacute; permanecer fechado a medida que o Sindicato poderia tomar seria solicitar fiscaliza&ccedil;&atilde;o administrativa pela Prefeitura. Exigindo o cumprimento do c&oacute;digo de posturas.</p>
		<p>
			Ressaltamos que no pr&oacute;prio c&oacute;digo de posturas, o artigo 277 estabelece que em dezembro o hor&aacute;rio ser&aacute; livre para todo o com&eacute;rcio. A interpreta&ccedil;&atilde;o nesse caso n&atilde;o pode ser restritiva.</p>
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			E Legisla&ccedil;&atilde;o municipal n&atilde;o vincula o funcionamento do com&eacute;rcio a obrigatoriedade de negocia&ccedil;&atilde;o e interesse das classes.</p>
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			Cabe ao Sindicato fazer a fiscaliza&ccedil;&atilde;o quanto ao cumprimento da jornada de trabalho (carga hor&aacute;ria e repouso).</p>
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			Analisando a Lei federal e o c&oacute;digo de posturas, entendo que medidas judiciais s&oacute; caberiam no caso de descumprimento da jornada de trabalho e demais condi&ccedil;&otilde;es relacionadas ao contrato de trabalho do empregado.</p>
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			Espero assim ter informado o que indaga a consulta e fico a disposi&ccedil;&atilde;o para outros esclarecimentos.</p>
		<p>
			Att.</p>
		<p>
			Felipe.</p>
	</blockquote>
</blockquote>
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	<br />
	&nbsp;</p>
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	Bom dia Dr. Felipe;</p>
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	Segue em anexo,&nbsp;</p>
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	o Codigo de Postura da Cidade de Caratinga.</p>
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	<span style="background-color:#ffff00;">Aproveitando a oportunidade gostaria por gentileza, que o sr. nos</span></p>
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	<span style="background-color:#ffff00;">encaminhasse um modelo de acordo para abertura no domingo do dia 24/12.</span></p>
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	Att&nbsp;</p>
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	D&eacute;borah</p>
