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	Bom dia,</p>
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	Esta lei permite o desconto em verbas rescis&oacute;rias referente ao empr&eacute;stimo consignado:</p>
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	&nbsp;</p>
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	<strong>LEI N&ordm; 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003</strong></p>
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	&nbsp;</p>
<p style="margin-left:219.75pt;">
	Disp&otilde;e sobre a autoriza&ccedil;&atilde;o para desconto de presta&ccedil;&otilde;es em folha de pagamento, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias.</p>
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	<strong>O PRESIDENTE DA REP&Uacute;BLICA </strong></p>
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	Fa&ccedil;o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
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	Art. 1&ordm; Os empregados regidos pela Consolida&ccedil;&atilde;o das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n&ordm; 5.452, de 1&ordm; de maio de 1943, poder&atilde;o autorizar, de forma irrevog&aacute;vel e irretrat&aacute;vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera&ccedil;&atilde;o dispon&iacute;vel dos valores referentes ao pagamento de empr&eacute;stimos, financiamentos, cart&otilde;es de cr&eacute;dito e opera&ccedil;&otilde;es de arrendamento mercantil concedidos por institui&ccedil;&otilde;es financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. <em><u><a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2015/medidaprovisoria-681-10-julho-2015-781218-publicacaooriginal-147539-pe.html">(&quot;Caput&quot; do artigo com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 681, de 10/7/2015,</a></u></em> <em><a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13172-21-outubro-2015-781813-publicacaooriginal-148499-pl.html">convertida na Lei n&ordm; 13.172, de 21/10/2015)</a></em></p>
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	&sect; 1&ordm; O desconto mencionado neste artigo tamb&eacute;m poder&aacute; incidir sobre verbas rescis&oacute;rias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empr&eacute;stimo, financiamento, cart&atilde;o de cr&eacute;dito ou arrendamento mercantil, at&eacute; o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: <em><a href="http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13172-21-outubro-2015-781813-publicacaooriginal-148499-pl.html">(&quot;Caput&quot; do artigo com reda&ccedil;&atilde;o dada pela Lei n&ordm; 13.172, de 21/10/2015)</a></em></p>
