Base Legal quanto ao vencimento Sindical da Guia Complementar |
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Artigo 602 da CLT. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO. De igual forma se procederá com os empregados que forem admitidos depois daquela data e que não tenham trabalhado anteriormente nem apresentado a respectiva quitação. |
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